Termos e Condições de Uso do 99pg

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre o usuário ("Jogador", "Você") e a plataforma 99pg ("Plataforma", "Nós"), acessível pelo endereço https://99pg.my, incluindo todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e produtos disponibilizados.

Ao acessar, navegar, registrar uma conta ou utilizar qualquer serviço da plataforma 99pg, o Jogador declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade do 99pg;
• Tem capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes sob as leis brasileiras;
• Tem 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Não está em nenhuma lista de exclusão de jogos ou autoexcluído da plataforma.

O uso continuado da plataforma após qualquer atualização destes Termos será considerado aceitação tácita das novas disposições. Recomendamos que você revise este documento periodicamente.

Para se registrar no 99pg, o Jogador deve atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: ter completado 18 anos na data do cadastro;
• Residência: ser residente no Brasil ou ter acesso legalmente permitido aos serviços da plataforma;
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo e em seu nome;
• Capacidade civil: não estar sob tutela, curatela ou qualquer outra restrição legal que impeça a celebração de contratos;
• Conta única: não possuir outra conta ativa, suspensa ou encerrada no 99pg — cada CPF permite apenas uma conta;
• Não autoexcluído: não estar inscrito em programa de autoexclusão ativo no 99pg ou em qualquer programa nacional de exclusão de apostadores.

2.1 Processo de Cadastro

Durante o cadastro, o Jogador deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas ou incompletas pode resultar no encerramento imediato da conta e retenção dos fundos pendentes.

2.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 99pg adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as normas anti-lavagem de dinheiro (AML) e com as diretrizes do Banco Central do Brasil. O primeiro saque de cada conta exige a submissão e aprovação de:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade (em alguns casos).

A verificação é processada em até 48 horas úteis. Contas não verificadas têm o saque bloqueado até a conclusão do processo.

Cada Jogador pode manter apenas uma conta ativa no 99pg. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e sujeita a encerramento de todas as contas envolvidas e retenção permanente dos saldos.

3.1 Segurança da Conta

O Jogador é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 99pg recomenda fortemente o uso de senha forte e única, nunca compartilhada com terceiros. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve notificar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

3.2 Encerramento de Conta

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte. O 99pg reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF ou dispositivo;
• Comportamento abusivo ou ofensivo direcionado à equipe de suporte.

Todos os depósitos na plataforma 99pg são realizados em Reais (R$ — BRL) e processados pelos métodos de pagamento disponíveis. O 99pg não aceita depósitos em dinheiro físico, criptomoedas ou transferências internacionais.

4.1 Regras de Depósito

• Depósitos só podem ser realizados a partir de contas bancárias, carteiras digitais ou chaves Pix registradas em nome do próprio Jogador (mesmo CPF da conta no 99pg);
• Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados integralmente;
• O 99pg não cobra taxas sobre depósitos, mas o banco ou a carteira digital do Jogador podem cobrar tarifas próprias;
• Depósitos realizados com finalidade de lavagem de dinheiro serão reportados às autoridades competentes conforme a legislação brasileira;
• O 99pg reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos depositados.

O saque de fundos está disponível para contas com verificação KYC aprovada. O método de saque deve ser o mesmo método utilizado no último depósito, salvo em casos específicos autorizados pelo suporte.

5.1 Condições para Saque

• A conta deve estar com o processo KYC concluído e aprovado;
• O saldo a sacar deve ser resultado de apostas reais — fundos de bônus não convertidos não são sacáveis;
• Saques de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• O 99pg pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 por transação;
• Em caso de suspeita de fraude, o 99pg pode suspender o processamento do saque por até 15 dias úteis para investigação.

O 99pg oferece bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e promoções sazonais. Cada promoção possui termos e condições específicos disponíveis na página de bônus, que complementam e prevalecem sobre as regras gerais desta seção em caso de conflito.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são concedidos exclusivamente para uso na plataforma e não possuem valor monetário direto até o cumprimento do rollover;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• O prazo para cumprir o rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Bônus não cumpridos dentro do prazo são automaticamente cancelados junto com os ganhos derivados;
• Cada Jogador tem direito a resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez;
• O 99pg reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso promocional;
• Free spins concedidos têm valor fixo por rodada e prazo de validade informado na promoção.

6.2 Abuso de Bônus

Considera-se abuso de bônus qualquer tentativa de explorar promoções de forma não intencional pelo 99pg, incluindo: criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus, apostas em jogos proibidos pelas regras da promoção, uso de estratégias de apostas que reduzam artificialmente o risco durante o rollover, ou qualquer outra prática que infrinja o espírito das promoções. Casos de abuso resultam no cancelamento imediato dos bônus e ganhos derivados.

Os jogos disponíveis no 99pg — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros). Cada jogo possui regras específicas acessíveis diretamente na interface do jogo.

7.1 RNG e Certificação

Todos os jogos de slots e crash games operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e imparciais. O 99pg não interfere nos resultados dos jogos; os provedores são responsáveis pela integridade técnica.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são reguladas pela Lei 13.756/2018 e suas normas complementares. O 99pg reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro de odds, evento cancelado, resultado afetado por irregularidade esportiva comprovada, ou qualquer situação prevista nas regras específicas da seção de apostas.

7.3 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico (queda de conexão, travamento de jogo, erro de software), as apostas em andamento podem ser anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Jogador. O 99pg não é responsável por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do usuário.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 99pg:

• Múltiplas contas: criar ou utilizar mais de uma conta com o mesmo CPF ou dispositivo;
• Automação: uso de bots, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na plataforma;
• Fraude em pagamentos: estornos indevidos ("chargebacks"), uso de cartões ou contas de terceiros, ou qualquer forma de fraude financeira;
• Lavagem de dinheiro: utilizar a plataforma para ocultar, converter ou transferir recursos de origem ilícita;
• Exploração de falhas: aproveitar bugs, falhas técnicas ou erros de sistema para obter vantagens financeiras indevidas;
• Conluio: coordenar apostas com outros jogadores para manipular resultados em jogos de mesa ou torneios;
• Informações falsas: fornecer documentos falsos ou dados incorretos durante o cadastro ou KYC;
• Comportamento abusivo: tratar a equipe de suporte de forma ofensiva, discriminatória ou ameaçadora.

A identificação de qualquer comportamento proibido resultará no encerramento imediato da conta, retenção dos fundos e, quando aplicável, notificação às autoridades competentes conforme a legislação brasileira.

O 99pg está comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os Jogadores:

• Limite de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limite de perda: estabeleça um teto para suas perdas em determinado período;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da sua conta com bloqueio de novo cadastro pelo mesmo CPF.

Para acessar essas ferramentas ou obter ajuda, visite nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência, procure ajuda profissional.

O tratamento dos dados pessoais dos Jogadores é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O 99pg coleta apenas os dados necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade e cumprimento das obrigações legais.

Para informações detalhadas sobre quais dados são coletados, como são tratados, por quanto tempo são armazenados e como exercer seus direitos de titular, consulte a Política de Privacidade completa do 99pg.

• Direito de acesso aos dados pessoais armazenados;
• Direito de correção de dados incompletos ou incorretos;
• Direito de exclusão dos dados, observadas as obrigações legais de retenção;
• Direito de portabilidade dos dados para outro controlador;
• Direito de revogar o consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer direito relacionado aos seus dados pessoais, entre em contato pelo e-mail [email protected], identificando-se com CPF e nome completo.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 99pg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma, que são inerentes à natureza dos jogos de azar;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou situações de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Jogador decorrentes de negligência do próprio usuário (compartilhamento de senha, uso de dispositivos públicos, etc.);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos;
• Problemas técnicos de responsabilidade dos provedores de jogos terceiros.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 99pg perante um Jogador excederá o valor do saldo disponível na conta do referido Jogador no momento do evento que originou o dano.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 99pg — incluindo logotipos, marcas, design, layout, textos, gráficos, ícones, interfaces, software e demais elementos visuais — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 99pg ou aos seus licenciantes.

É expressamente vedado ao Jogador reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 99pg. O uso indevido de propriedade intelectual do 99pg poderá resultar em medidas legais cabíveis.

Os nomes e logotipos dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares.

O 99pg reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação na plataforma, com atualização da data de "última revisão" no topo deste documento.

O 99pg enviará notificação por e-mail ou exibirá um aviso na plataforma sempre que houver alterações relevantes nestes Termos. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde com as modificações, o Jogador deve encerrar sua conta e cessar o uso da plataforma.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A plataforma 99pg opera em conformidade com a Lei 14.790/2023 (que regula os jogos online no Brasil) e a Lei 13.756/2018 (que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa), sob supervisão da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Em caso de litígio decorrente destes Termos ou do uso da plataforma, as partes elegem o foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer à via judicial, o Jogador se compromete a buscar a resolução amigável do conflito por meio do suporte ao cliente do 99pg, pelo e-mail [email protected], concedendo prazo razoável de 15 (quinze) dias úteis para resposta e tentativa de solução.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Jogador pode entrar em contato com a equipe do 99pg pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Dúvidas frequentes: consulte nossa página de FAQ
• Jogo responsável: acesse Jogo Responsável para ferramentas de controle e suporte especializado

O 99pg se compromete a responder todas as solicitações em até 48 horas úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta, o prazo de resposta é de até 4 horas.